Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes
O Projeto de Lei 4.531/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propõe alterações na Lei 6.202, em vigor desde 1975, que estabelece o regime de exercícios domiciliares para estudantes em estado de gestação. A proposta visa incluir a previsão de acesso ao ensino remoto, quando essa modalidade estiver disponível no respectivo sistema ou instituição […]
Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a sentença que condenou uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil em custas processuais devido à sua ausência não justificada em uma audiência. Essa determinação está prevista no artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido […]
Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
O Projeto de Lei 3985/23 propõe modificações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), visando permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com formação superior possam participar de sociedades de advogados, contanto que desempenhem atividades relacionadas aos serviços jurídicos oferecidos. Atualmente em avaliação na Câmara dos Deputados, a iniciativa foi apresentada pelo deputado Luís Tibé […]
