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Notícias Jurídicas
Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes
O Projeto de Lei 4.531/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propõe alterações na Lei 6.202, em vigor desde 1975, que estabelece o regime
Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a sentença que condenou uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2
Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
O Projeto de Lei 3985/23 propõe modificações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), visando permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com formação superior
